Governança e transparência

Termos de Uso

Regras aplicáveis ao acesso e à utilização do website, dos subdomínios, formulários, conteúdos e páginas públicas da Tectril.

Ler os Termos Baixar versão em PDF

Uso responsável dos ambientes digitais

Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao acesso e à utilização do website institucional da Tectril, de seus subdomínios, páginas, formulários, conteúdos, materiais e funcionalidades públicas.

Ao acessar, navegar ou utilizar esses ambientes, o usuário declara ter lido e compreendido as condições apresentadas nesta página. Serviços, plataformas, propostas e contratos específicos poderão possuir regras próprias, que prevalecerão quando aplicáveis.

Informações do documento

Documento
Termos de Uso da Tectril

Código sugerido
POL-JUR-TEC-001

Revisão
Rev. 0

Data de emissão
19/07/2026

Abrangência
tectril.com.br, subdomínios e páginas públicas vinculadas

Responsável sugerido
Compliance / Jurídico

Governança linguística: as versões em inglês e espanhol são traduções de conveniência. Em caso de dúvida, inconsistência ou conflito de interpretação, prevalece a versão em português, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

1. Aceitação e finalidade

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do website institucional da Tectril, de seus subdomínios, páginas, formulários, conteúdos, materiais e funcionalidades públicas que façam referência a este documento (em conjunto, “Site”).

Ao acessar, navegar ou utilizar o Site, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos. Caso não concorde, deverá interromper o uso do Site. A utilização de determinados serviços, ambientes autenticados, plataformas, propostas ou contratos poderá estar sujeita a condições específicas, que prevalecerão sobre estes Termos no que forem aplicáveis.

2. Identificação da Tectril

O Site é mantido pela TECTRIL SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA., nome fantasia TECTRIL SUPPLY CHAIN SOLUTIONS (“Tectril”), inscrita no CNPJ sob nº 62.231.874/0001-07 e na Inscrição Estadual sob nº 239.232.075.119, com sede na Rua José Maria Pires, nº 78, Jardim Marcelino, Serpa, Caieiras, SP, CEP 07714-060, Brasil.

Contatos: [email protected] e, para assuntos relacionados a dados pessoais, [email protected].

3. Escopo institucional e ausência de contratação automática

O Site apresenta informações institucionais, metodologias, soluções, serviços, conteúdos técnicos e canais de contato relacionados a comércio exterior, supply chain, logística, transportes, compliance, governança aduaneira e tributária, documentação, inteligência operacional, implementação e infraestrutura.

A exibição de um serviço, capacidade, prazo, indicador, metodologia, marca ou conteúdo não constitui oferta vinculante, garantia de disponibilidade, proposta comercial, promessa de resultado ou contratação automática. A contratação somente ocorrerá por instrumento próprio, após avaliação de escopo, viabilidade, riscos, responsabilidades, requisitos regulatórios, condições comerciais e aceite das partes.

4. Elegibilidade e uso por representantes

O usuário declara possuir capacidade legal para utilizar o Site. Quem o utilizar em nome de pessoa jurídica declara estar autorizado a representá-la e a fornecer informações em seu nome. O Site não é direcionado deliberadamente a crianças ou adolescentes, e a Tectril não solicita conscientemente dados pessoais de menores por seus formulários institucionais.

5. Uso permitido e deveres do usuário

O usuário deverá utilizar o Site de forma lícita, ética, segura e compatível com sua finalidade, fornecer informações verdadeiras, atuais e pertinentes, respeitar direitos de terceiros e adotar cautelas adequadas de segurança em seus dispositivos e conexões.

É proibido: violar leis ou direitos; inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, discriminatório, difamatório ou malicioso; tentar obter acesso não autorizado; interferir no funcionamento ou na segurança; introduzir malware; contornar controles; realizar varredura, testes de vulnerabilidade ou engenharia reversa sem autorização escrita; coletar dados de forma automatizada abusiva; utilizar o conteúdo para concorrência desleal; ou empregar o Site para enviar spam ou praticar fraude.

6. Formulários, comunicações e anexos

Ao enviar formulário, mensagem ou arquivo, o usuário declara que as informações são legítimas, necessárias e que possui autorização para compartilhá-las. O usuário não deve transmitir segredos, dados pessoais excessivos, dados pessoais sensíveis, credenciais, informações sujeitas a sigilo de terceiros ou arquivos maliciosos, salvo quando solicitado em canal apropriado e protegido.

O envio de uma mensagem não cria relação contratual, dever de aceitar demanda, vínculo de representação, obrigação de resposta em prazo específico ou relação de confidencialidade, salvo se houver acordo escrito aplicável. A Tectril poderá adotar filtros de segurança, limitar anexos e recusar conteúdos incompatíveis com a finalidade do canal.

7. Canal de Integridade

O Canal de Integridade, quando disponibilizado em ambiente próprio, será regido por aviso, regras de utilização e política de privacidade específicos. Relatos não devem ser enviados por formulários comerciais genéricos. A Tectril não tolera retaliação contra relato de boa-fé e poderá preservar confidencialidade e anonimato nos limites técnicos e legais aplicáveis.

8. Conteúdo técnico e ausência de aconselhamento

Os conteúdos do Site possuem caráter geral, institucional e informativo. Eles não constituem aconselhamento jurídico, tributário, fiscal, aduaneiro, contábil, regulatório, financeiro, de segurança ou investimento, nem substituem análise da legislação vigente, dos documentos e das circunstâncias específicas de cada operação.

Regras de comércio exterior, tributos, licenças, sistemas governamentais, prazos, classificações e procedimentos podem mudar. O usuário não deve tomar decisão material exclusivamente com base no Site. A Tectril somente assumirá obrigações técnicas e responsabilidades específicas por meio de contrato ou proposta formalmente aceita.

9. Propriedade intelectual

O Site e seus elementos, incluindo textos, estrutura, identidade visual, marcas, logotipos, nomes comerciais, fotografias, ilustrações, códigos, documentos, metodologias, frameworks, diagramas e nomes de soluções, pertencem à Tectril ou são utilizados sob licença e são protegidos pela legislação aplicável.

É permitido visualizar e imprimir trechos para uso interno, informativo e não comercial, com preservação dos créditos e avisos. É vedado copiar substancialmente, modificar, publicar, distribuir, licenciar, vender, explorar comercialmente, criar obras derivadas ou utilizar marcas e ativos proprietários, inclusive denominações acompanhadas de ™, sem autorização prévia e escrita. Nenhuma licença é concedida por silêncio, acesso ou disponibilização do conteúdo.

10. Conteúdo enviado pelo usuário

O usuário conserva os direitos sobre o conteúdo que enviar. Na medida necessária para receber, armazenar, analisar, responder, proteger e dar seguimento à solicitação, concede à Tectril autorização não exclusiva, gratuita e limitada a essas finalidades. O usuário é responsável pela legalidade, exatidão e titularidade do material enviado.

11. Links, integrações e serviços de terceiros

O Site poderá conter links, mapas, vídeos, botões, ferramentas, conteúdos incorporados ou integrações de terceiros. Esses ambientes possuem termos, políticas e práticas próprias. A presença de link não implica endosso, parceria ou responsabilidade da Tectril. O usuário deve avaliar as condições do terceiro antes de interagir ou fornecer dados.

12. Privacidade, cookies e registros de acesso

O tratamento de dados pessoais relacionado ao Site observará a Política de Privacidade da Tectril, a legislação aplicável e, quando pertinente, avisos específicos. Cookies e tecnologias semelhantes serão tratados conforme o aviso ou política de cookies e as escolhas disponibilizadas ao usuário.

A Tectril poderá manter registros técnicos e de segurança necessários ao funcionamento, prevenção a fraudes, investigação de incidentes, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais, respeitando os princípios de necessidade, segurança e retenção adequada. Solicitações sobre dados pessoais devem ser encaminhadas a [email protected].

13. Segurança e disponibilidade

A Tectril adota medidas razoáveis de segurança e continuidade compatíveis com a natureza do Site. Entretanto, nenhum ambiente digital é absolutamente seguro ou ininterrupto. O Site poderá ficar indisponível, sofrer manutenção, apresentar falhas ou ser alterado por razões técnicas, operacionais, regulatórias ou de segurança.

O usuário deve proteger seus dispositivos, manter softwares atualizados, verificar remetentes e nunca enviar senhas por canais não solicitados. Suspeitas de vulnerabilidade ou incidente devem ser comunicadas responsavelmente a [email protected], sem exploração adicional, divulgação pública prematura ou acesso a dados de terceiros.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Tectril não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de dados, interrupção de negócios ou decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo geral do Site; nem por atos de terceiros, indisponibilidade externa, incompatibilidade de dispositivos ou evento fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, inclusive direitos assegurados por normas imperativas. Se houver relação de consumo, prevalecerão as disposições obrigatórias do Código de Defesa do Consumidor.

15. Medidas em caso de violação

A Tectril poderá, de forma proporcional e conforme a lei, bloquear acessos, remover conteúdo, preservar evidências, comunicar autoridades, adotar medidas de segurança e buscar reparação quando identificar violação destes Termos, risco ao Site, fraude, abuso ou ameaça a terceiros. Quando aplicável, serão respeitados o contraditório, a boa-fé e os direitos do usuário.

16. Alterações destes Termos

A Tectril poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais ou nos serviços. A versão vigente indicará a data da revisão e será publicada no Site. Alterações materiais poderão ser destacadas por aviso adequado. O uso continuado após a entrada em vigor da nova versão significa ciência das condições atualizadas, sem afastar consentimentos ou avisos específicos exigidos por lei.

17. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente, quando aplicáveis, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo Código de Defesa do Consumidor.

As partes buscarão solução amigável e de boa-fé. Ressalvadas competências legais inderrogáveis, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável, fica eleito o foro da Comarca de Caieiras, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.

18. Disposições gerais e contato

Se alguma disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão vigentes, e a disposição afetada será interpretada, quando possível, de modo compatível com sua finalidade e com a lei. A tolerância a uma violação não representa renúncia. Estes Termos não criam sociedade, representação, mandato, vínculo trabalhista ou exclusividade.

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]. Questões sobre privacidade e direitos dos titulares: [email protected].